O documento especifica os valores referentes aos serviços realizados por notários e registradores em Minas Gerais
A portaria entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Para acessar a publicação completa, clique aqui
Se deseja consultar as tabelas que incluem a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), visite o site do Recivil