No dia 31 de março de 2025, o atendimento ao público estará suspenso para a adequação dos sistemas informatizados, devido às atualizações na Tabela de Emolumentos e na Taxa de Fiscalização Judiciária, conforme determina o Art. 2° da PORTARIA Nº 8.366/CGJ/2025.

Nova Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

O ONR informa a entrada em funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, plataforma que passa a operar a partir desta terça-feira (14.01) em todo o território nacional e que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, permitindo sua consulta pelos usuários cadastrados no sistema.

Entre as novidades do novo sistema estão a Indisponibilidade Específica, a Pesquisa Nacional de Bens e a Visualização de Matrícula prévias à indisponibilidade de bens, além de novas regras relacionadas a centralização de processos, consultas pelos usuários e emolumentos.

Regulamentada pelo Provimento nº 188/24, a CNIB 2.0 permite dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, proporcionando maior segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Clique aqui e leia a matéria completa.

 

Tabela de Emolumentos 2025

O documento especifica os valores referentes aos serviços realizados por notários e registradores em Minas Gerais

A portaria entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Para acessar a publicação completa, clique aqui

Se deseja consultar as tabelas que incluem a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), visite o site do Recivil

 

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